摘要：O estudo compara as experiências de reversão de bens nas concessões públicas clássicas (reversão patrimonialista ou fechada) com aquelas nas concessões modernas (reversão funcional ou aberta), concluindo que a determinação dos bens reversíveis em cada caso não pode ser orientada por uma teoria geral da reversibilidade em direito administrativo. Tal teoria é juridicamente inviável, pois a existência, extensão e modo da reversibilidade dependem de aspectos que variam setor a setor e contrato a contrato.
其他摘要：This study compares the experiences of reversion of assets in classic public concessions with those in modern concessions, concluding that the selection of reversible assets in each case cannot be oriented by a general theory of reversibility in administrative law. Such a theory is legally impossible, since the existence, extent and mode of reversibility vary according to the sector and to the type of contract involved.
关键词：Regulação;Concessão de serviço público;Reversão;Telecomunicações.;Regulation;Public service concession;Reversibility;Telecommunications.
