期刊名称：REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
印刷版ISSN：2318-8081
出版年度：2016
卷号：4
期号：2
页码：29-50
DOI：10.18316/2318-8081.16.23
出版社：REDES - Revista Eletrônica Direito e Sociedade
摘要：Este artigo apresenta as disposições do novo Código de Processo Civil a respeito da concessão da gratuidade processual, sob a ótica do acesso à justiça e da efetividade da jurisdição.Dois temas são especialmente considerados: o perfil do beneficiário da gratuidade e os requisitos e procedimento necessários para que o benefício seja concedido.É feita uma comparação com a legislação anterior, constatando-se progressos no novo texto legal, que deverão contribuir para um acesso à justiça mais efetivo e pela diminuição de recursos e outros incidentes processuais.
其他摘要：This article presents the provisions of the new Code of Civil Procedure concerning the grant of procedural gratuity, from the perspective of access to justice and the effectiveness of the jurisdiction. Two themes are especially considered: the profile of the beneficiary of gratuity and the requirements and procedures needed for the benefit to be granted. A comparison with the previous legislation is made, noting progress was made in the new legal text, which should contribute to a more effective access to justice and the reduction of appeals and other procedural issues.
关键词：Access to Justice;Civil Process Code of 2015;Effectiveness of Jurisdiction;Free to charge;Free Legal Assistance;Information Society.;Acesso à Justiça;Gratuidade Processual;Assistência Jurídica Integral e Gratuita;Código de Processo Civil de 2015;Efetividade da Jurisdição;Sociedade da Informação.
