期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Penal e Política Criminal
印刷版ISSN：2358-1956
出版年度：2016
卷号：4
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal do Rio Grande do Sul
摘要：Title: A compulsory collection of Biological Material and the Principle of Non Self-Incrimination Resumo: A coleta obrigatória de material biológico se tornou realidade com o advento da Lei 12.654/2012, todavia, juntamente com a novel legislação, erigiram várias críticas a respeito da sua inconstitucionalidade por supostamente violar o princípio da não autoincriminação. O presente trabalho visa discorrer sobre as correntes existentes a respeito desse princípio à luz da Carta Magna, das normas infraconstitucionais e do direito comparado, demonstrando, assim, que a Lei em apreço não infringe o ordenamento jurídico pátrio. Palavras-chave : Coleta de DNA; Meios de Prova; Princípio da Não-autoincriminação. Abstract: Mandatory collection of biological material became reality with the enactment of Law 12.654/2012, but with a new legislation erected several criticisms about its unconstitutionality for allegedly violating the principle of non-self-incrimination. This work aims to discuss the current existing on this principle in the light of the Constitution, the infra-constitutional norms and comparative law, thus demonstrating that the law in question does not infringe the parental rights law . Keywords: DNA collection; procedural evidence; Non-self-incrimination principle.
