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文章基本信息

  • 标题:A CRISE HERMENÊUTICA DO DIREITO ADMINISTRATIVO NO CONSTITUCIONALISMO CONTEMPORÂNEO: INTERLOCUÇÕES COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
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  • 作者:Leonel Pires Ohlweiler
  • 期刊名称:Revista Jurídica
  • 印刷版ISSN:1982-4858
  • 出版年度:2016
  • 卷号:20
  • 期号:43
  • 页码:37-70
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Revista Jurídica
  • 摘要:O presente artigo examina a crise hermenêutica no Direito Administrativo, a partir das bases teóricas da hermenêutica jurídica. A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Examinam-se os problemas da compreensão cotidiana das relações entre Administração Pública e cidadãos, bem como a erosão das características originárias do Direito Administrativo, como a forte ligação com o Estado, supremacia do público sobre o privado e a ideia de regime administrativo. Concluiu-se que a atitude interpretativa, conforme Ronald Dworkin, é útil para garantir a construção das virtudes de integridade e coerência. A unidade dos princípios constitucionais, como indicações construídas historicamente na comunidade política, é condição de possibilidade para a resolução de casos e de maior efetividade do Estado Constitucional de Direito Administrativo.
  • 关键词:Hermenêutica Jurídica;Direito Administrativo;Constitucionalismo;Integridade;Princípios Constitucionais.
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