摘要：O presente estudo tem por objeto a normatização contábil no ordenamento jurídico brasileiro. Busca-se apresentar as espécies normativas contábeis, os critérios de solução de conflitos e, principalmente, delinear os contornos do exercício do poder normativo pelos órgãos e entidades pertencentes à administração pública em matéria contábil. Trata-se de uma sistematização da complexa teia normativa que versa sobre temas contábeis, composta por normas constitucionais, legais e infralegais. Através da análise do arcabouço normativo, conclui-se pela necessidade de uma releitura do princípio da legalidade, sob o enfoque do princípio da eficiência, para reconhecer um amplo campo de poder normativo aos órgãos e entidades pertencentes à administração pública, para estabelecer normas que tenham como objeto a evidenciação, mensuração e registro das operações, eventos e fatos econômicos.
