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文章基本信息

  • 标题:Descentralização, municipalização e federalismo na educação especial: o caso da Fenapaes
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  • 作者:Douglas Christian Ferrari de Melo ; João Henrique da Silva ; Katia Regina Moreno Caiado
  • 期刊名称:Educação Unisinos
  • 印刷版ISSN:2177-6210
  • 出版年度:2017
  • 卷号:21
  • 期号:3
  • 页码:324-335
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Educação Unisinos
  • 摘要:O artigo tem por objetivo analisar a configuração da Educação Especial no processo do regime federativo brasileiro após a CF/1988, em articulação com os aspectos administrativos e políticos da Federação Nacional das Apaes (Fenapaes). Trata-se de um estudo documental das legislações brasileiras, bem como dos projetos e programas da Federação. Os resultados indicaram que a municipalização do ensino no Brasil teve diferentes repercussões para a Federação – com sua expansão pelo país e com a captação de verbas para a execução de serviços sociais, entre eles, a educação, por exemplo. O Federalismo e a Reforma do Estado impulsionaram, então, a consolidação do ramo paralelo de ensino nessa modalidade, por meio de repasse de recursos para as instituições filantrópicas.
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