标题：Da satisfação garantida do direito de propriedade à obsolescência programada do Estatuto da Cidade: Primeira Parte / From the guaranteed satisfaction of right to property to the programmed obsolescence of the statute of the city: Part I
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.29204 O estudo realizado propõe afirmar que as normas de direito urbanístico constantes do Estatuto da Cidade determinam a restrição do uso antissocial da propriedade privada, a fim transformar a cidade em território de inclusão socioespacial. O direito à cidade não pode ser afirmado enquanto espaços urbanos permanecerem vazios (não utilizados, subutilizados ou superutilizados), portanto, tem-se a restrição ou extinção (em casos de desapropriação) do exercício do direito à propriedade privada que não esteja cumprindo a função social como objetivo deste artigo. A partir do método hipotético dedutivo, a hipótese deste artigo foi desenvolvida no seguinte sentido: à revelia da construção da função social da propriedade (encarado como requisito elementar para o exercício do direito de propriedade), as teorias civilistas resguardam o caráter de exclusividade das propriedades privadas. Uma abordagem a partir da restrição da propriedade privada pela utilização de instrumentos urbanísticos nos permite apontar como e em que medida esses mecanismos limitadores do mau uso (falta de uso, subutilização e superutilização) podem contribuir para que o território urbano não seja constituído por espaços de ociosidade ou superutilização. Numa segunda parte, a ser oportunamente publicado, tratar de duas formas de intervenção pública no espaço da cidade, inclusive no espaço privado, normativamente identificadas como instrumentos jurídicos e urbanísticos constantes do Estatuto da Cidade, a Desapropriação e as Zonas Especiais de Interesse Social.
