标题：Alternativas legais para a apropriação de imóveis abandonados: um estudo de caso no município de Salvador-BA / Legal alternatives for the appropriation of properties abandoned: a case study in the municipality of Salvador – BA
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.29621 O objetivo do presente artigo é realizar um estudo de caso no município do Salvador/BA sobre o quantitativo de imóveis abandonados em seu território, além de demonstrar os contratempos gerados por tais imóveis à coletividade, sendo que a omissão do poder público em relação a este problema urbano, viola os Princípios da Função Social da Propriedade Privada e da Função Social da Cidade, consagrados expressamente na Constituição Federal Brasileira de 1988 e na legislação ordinária. Um outro objetivo do estudo é demonstrar que existem alternativas legais constantes no ordenamento jurídico brasileiro, as quais legitimam o poder público a se apropriar desses imóveis, com vistas a funcionalizá-los para consecução de diversas políticas públicas. Para tanto, serão utilizadas como fontes da pesquisa as bases de dados dos setores censitários do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e, como técnicas, a pesquisa bibliográfica, documental e o geoprocessamento. A natureza da pesquisa é qualitativa, por se tratar de análise de conteúdo, sendo o método de abordagem o dedutivo, tendo em vista que foram utilizadas como paradigmas, as categorias de análise constantes na legislação, doutrina e referencial teórico de diversas áreas do conhecimento.
