标题：Superação do subdesenvolvimento e erradicação da pobreza por meio de políticas públicas implementadas através da atuação internacional de municípios: o exemplo da cidade de São Paulo / Overcoming underdevelopment and eradicating poverty through public...
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.30224 A Constituição Federal apresenta objetivos para o Estado, especialmente, a superação do subdesenvolvimento e a erradicação da pobreza, exigindo-se políticas públicas compatíveis com os preceitos constitucionais. Recentemente municípios brasileiros têm desenvolvido políticas públicas através de atuação internacional, sendo a capital paulista um município pioneiro nesse tipo de prática. Assim, o trabalho objetiva analisar as políticas públicas da Secretaria Municipal de Relações Internacionais de São Paulo que contribuíram para o desenvolvimento e a erradicação da pobreza, partindo-se da hipótese de que a atuação internacional municipal constitui uma alternativa em termos de políticas públicas de superação do subdesenvolvimento e erradicação da pobreza. Inicialmente, é discutido o dirigismo da Carta Magna e, em seguida, desenvolvimento e pobreza. Finalmente, são apresentados os projetos selecionados. Concluiu-se que a Constituição Federal por ser considerada dirigente estabelece como objetivos fundamentais, entre outros, a superação do subdesenvolvimento e a erradicação da pobreza, e estes devem ser entendidos como fenômenos multidimensionais a exigir uma atuação pública multifacetada. Ademais, os projetos indicam que a atuação internacional da capital paulista se mostra compatível com os preceitos constitucionais, pois mostraram-se multifacetados, tratando de temas como saúde, educação, cultura e emprego, fundamentais para a efetiva superação do subdesenvolvimento e erradicação da pobreza.
