标题：O município no constitucionalismo brasileiro: a presença constante e a mudança de paradigma pós 1988 / The municipality in the brazilian constitucionalism: the constant presence and the change of paradigm after 1988
摘要：DOI: 10.12957/rdc.2018.30467 O presente artigo apresenta, como preliminar, conceito e origem do Município no Brasil e propõe uma ideia de autonomia. Em seu curso, expõe a instituição municipal, ao longo do constitucionalismo brasileiro, estando dividido em três partes dispostas em razão da denominação da organização do Estado e do tratamento conferido ao Município. A partir da análise das constituições e da doutrina, demonstrar-se-á a presença constante da entidade municipal ao longo da história constitucional brasileira. O artigo tem como objetivo identificar os avanços e retrocessos vivenciados pela instituição municipal em razão das diversas trocas de constituições e das consequentes mudanças no que tange à sua organização e ao seu poder de decisão, notando-se a sua maior valorização a partir do tratamento recebido na previsão original da Constituição de 1988.
