摘要：De que forma a constitucionalização de políticas públicas, ou seja, a transfor - mação de normas que especificam ou estruturam políticas públicas em letra constitucional, afeta sua continuidade? Dialogando com as literaturas sobre constitucionalismo e políticas públicas, propomos um modelo de análise em que a explicação da continuidade das políticas resulta de seu status constitu - cional e suas fontes de resiliência. Políticas públicas com alto grau de resiliên - cia terão continuidade, independentemente de seu status constitucional; já quando a política apresenta baixo grau de resiliência, o status constitucional ganha importância como definidor de sua trajetória, pois um elevado status constitucional garante, em princípio, sua continuidade. Por fim, um baixo status constitucional de uma política pública favorece sua descontinuidade quando o grau de resiliência é baixo demais para que, por si só, seja contribua para mantê-la. Além de propor um modelo analítico, o artigo analisa, como exemplos, quatro casos em que o modelo se aplica.
其他摘要：The following article asks how the constitutionalization of public policies affects the continuity of such policies, with “constitutionalization” understood as the transformation of norms structuring public policies into constitutional text. By means of a dialogue with literature published on constitutionalism and public policies, we propose a model of analysis in which the continuity of policies results from their constitutional status and sources of resilience. Public policies with a high degree of resilience will remain in effect regardless of their constitutional status; while the fate of policies with low degrees of resilience is defined by their constitutional status, since a high constitutional status should guarantee continuity. Public policies with a low constitutional status will see their continuity seriously compromised when their degree of resilience is too low to ensure such continuity in itself. In addition to proposing an analytical model, the article analyzes four cases in which the model applies.
关键词：Constituição; políticas públicas; mudança constitucional; continuidade de políticas públicas; processo decisório.
其他关键词：Constitution; public policy; constitutional change; continuity of public policies; decision-making process.
