摘要：O estudo teve por objetivo investigar o atendimento às exigências de transparência passiva pelas câmaras de municípios brasileiros com população superior a 300.000 habitantes. A pesquisa é descritiva, operacionalizada por um estudo de levantamento, com abordagem predominantemente qualitativa. Os dados coletados com 79 câmaras municipais foram analisados pela técnica da análise descritiva. Identificaram-se três grupos nas câmaras analisadas: o primeiro refere-se às câmaras em que não foi possível encaminhar o requerimento; o segundo diz respeito às câmaras cujo requerimento foi encaminhado, mas não houve retorno (resposta) ou o retorno foi insuficiente; o terceiro considera às câmaras em que o requerimento foi encaminhado e houve retorno satisfatório. É um cenário que revela pouca transparência passiva diante de um aparato tecnológico disponível. Há câmaras que descumprem uma sucessão de textos legais que regulamentam a transparência dos atos governamentais. O estudo se destaca por diagnosticar a atual situação da transparência passiva de câmaras dos maiores municípios brasileiros e revela como a lei, em geral, pode ser descumprida, não levada à sério.
其他摘要：The goal of this study is to investigate compliance with the requirements of passive transparency in city councils of Brazilian municipalities with populations greater than 300,000 inhabitants. The research is descriptive, operationalized by a survey with predominantly qualitative approach. The data collected from 79 city councils were analyzed using the descriptive analysis technique. Three groups were identified in the city councils analyzed: first, city councils to which it was not possible to submit the request for information; second, city councils to which the request for information was submitted, but there was no reply or the response was insufficient; and third, city councils to which the request for information was submitted and there was satisfactory response. The scenario shows little passive transparency before the technological apparatus was availabl e. There are city councils that violate a series of legal provisions regulating the transparency of government actions. The study stands out for diagnos ing the current situation of passive transparency in the city councils of the largest Brazilian municipalities, revealing how the law, in general, can be violated, and not taken seriously.
