出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação
摘要：A aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) — Lei nº 13.005/2014 — associa-se à superação de desafios relacionados ao planejamento sistematizado da educação no Brasil. Elaborar e configurar os Planos Estaduais de Educação (PEEs) como tradutores e articuladores locais do PNE constituem-se reptos não superados pelo PNE 2001-2010, que agora ressurgem com o novo plano. Este artigo, visando contribuir para o enfrentamento de tais desafios, analisa as vinculações previstas por 11 PEEs em relação a outros instrumentos de gestão local da educação, como o Plano Municipal de Educação (PME), o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), as Leis Orçamentárias (LOs) e o Projeto Político-Pedagógico (PPP). Entre outras conclusões, evidencia insuficiências prescritivas relativas à integração desses PEEs à gestão estadual da educação, assim como ao seu planejamento nacional e municipal, expressão da desarticulação para com aquela política pública, cuja avaliação coloca em dúvida sua efetividade em termos do planejamento educacional local.
其他摘要：The approval of the new National Plan of Education (NPE) — law No.13,005/2014 — is related to the overcoming of challenges related to the sys - tematized planning of the education in Brazil. Elaborating and configuring the State Plans of Education (SPEs) as local translators and articulators of the PNE constitute themselves challenges to overcome by NPE 2001-2010 that come back with the new plan now. This article, aiming to contribute to the confrontation of such challenges, analyzes the entailing predicted by 11 SPEs in relation to other instruments of local management of the education, such as the Municipal Plan of Education (MPE), the Development Plan of Education (DPE), the Budgetary Laws (BLs) and the Political-Pedagogical Project (PPP). Aiming other conclu - sions, it evidences prescriptive insufficiency related to the integration of these SPEs to the state management of the education, as well as its national and municipal planning, expression of the disarticulation to that public policy, which evaluation puts into question its effectiveness regarding the local educational planning.
关键词：Plano Nacional de Educação; Plano Estadual de Educação; Plano Municipal de Educação; Plano de Desenvolvimento da EducaçãO; leis orçamentárias; projeto político-pedagógico.
其他关键词：National Plan of Education; State Plan of Education; Municipal Plan of Education; Development Plan of Education; budgetary laws; political-pedagogical project.
