出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade
摘要：Este artigo apresenta um retrospecto histórico da criação da Lei Federal de controle da produção, do comércio e do uso de agrotóxicos no Brasil. Resgata a iniciativa dos movimentos ambientalistas que levaram à criação de leis estaduais de controle dos agrotóxicos. Essas leis contribuíram para que a agenda de controle dos agrotóxicos fosse pautada em nível federal. Apresenta as principais inovações e limitações de implementação da lei. E identifica as principais tentativas de desconstrução desta, por meio de projetos de lei que visam inibir as competências dos órgãos públicos, vinculados à redução dos efeitos adversos dos agrotóxicos à saúde e ao meio ambiente.
其他摘要：This article provides a history of the creation of Brazil’s federal law governing pesticide production, commerce and use. It begins with initiatives by environmental move - ments that led States to adopt pesticide control laws, thus helping put the issue on the federal agenda. It discusses major innovations and limitations to the law’s enforcement and identifies the main attempts to deconstruct it, through bills aimed at suppressing the powers of public authorities to reduce adverse effects of pesticides on human health and the environment.
