摘要：A Lei 1.261/2015 foi promulgada em abril de 2015 e propõe parâmetros democráticos e transparentes para avaliar as localidades turísticas, no estado de São Paulo. De fato, cria uma nova categoria de município turístico – i.e., os municípios de interesse turístico, além das atuais estâncias turísticas - e também apresenta um conjunto de requisitos técnicos para a seleção de ambas as categorias. A intenção deste trabalho é identificar os obstáculos para a implementação da referida lei, com o objetivo de avaliar sua eficácia. Para tanto, promoveu-se ampla pesquisa bibliográfica, utilizou-se a abordagem qualitativa e realizou-se um estudo de caso, que inclui pesquisa documental e outros procedimentos metodológicos, visando coletar informações (e.g. observação participante, entrevistas semiestruturadas e focadas). Identificaram-se vários obstáculos que dificultam a materialização dos direitos anunciados pela referida lei, os quais sugerem que sua implementação deverá ocorrer apenas daqui a alguns anos e este cenário compromete a sua eficácia.
