摘要：O objetivo deste estudo é analisar os níveis de adoção dos instrumentos básicos de gestão municipal de assistência social nos municípios brasileiros. Para tanto, utiliza dados da pesquisa Perfil dos Municípios Brasileiros – 2013 publicada pelo IBGE. Como estratégia empírica adota a criação do Índice de Gestão Municipal de Assistência Social para os municípios brasileiros. Os resultados mostram que, embora existam municípios que implementem todos os instrumentos de gestão municipal de assistência social avaliados, em média, o nível de implementação de instrumentos é baixo. O instrumento menos frequente nas administrações municipais é a lei municipal de regulamentação do SUAS. Conclui que essa deficiência é preocupante e pode reduzir os impactos da política de assistência social, dado que cabe ao SUAS a operacionalização de tais políticas, e a falta de regulamentação pode ser um risco ao direito do cidadão e a negação de uma assistência social assegurada por lei.
