期刊名称：Passagens. Revista Internacional de História Política e Cultura Jurídica
印刷版ISSN：1984-2503
电子版ISSN：1984-2503
出版年度：2017
卷号：9
期号：1
页码：135-157
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal Fluminense
摘要：O presente artigo visa expor considerações a respei to do caso da proibição de circulação e apreensão d e exemplares da revista Realidade em 1968, após decisão de uma das então instaladas Varas de Menores de São Paulo: segundo o magistrado da primeira instânc ia, em decisão referendada pelo Tribunal de Justiça , a publicação poderia ser enquadrada na vedação da Lei de Imprensa à circulação de publicações que expunham conteúdo obsceno. A obscenidade consistia no conteúdo de uma edição do periódico voltada a questões de interesse feminino, em uma série de art igos que privilegiavam intencionalmente pontos de v ista e óticas femininas. O texto procura trazer à luz da dos da histórica decisão judicial do STF que deu pr ovimento ao recurso da Editora, e analisar tecnicamente os v otos de teor conflitante relativamente à controvérs ia.
其他摘要：This article analyzes the prohibition of the circul ation and the seizure of copies of Realidade [Reality] magazine in 1968, due to a ruling by one of São Paulo’s juve nile courts. In a decision upheld by the State Judi ciary, the magistrate judge declared that the publication coul d be termed under material prohibited by the Media Law for obscene content, with such content consisting of an issue focusing on matters of female interest featu ring a series of articles that purposely emphasized female points of view and values. The text aims to shed l ight on details of the Supreme Federal Court’s historic rul ing, which granted the appeal filed by the publishe r, performing a technical analysis on the conflicting opinions on the controversy.
关键词：Feminismo; Obscenidade; Revista Realidade; Suprem o Tribunal Federal.
其他关键词：Feminism; obscenity; Realidade magazine; Supreme Federal Court.
