摘要：Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a legislação que rege o uso da internet no Brasil, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014). Tratase de uma pesquisa descritiva, de natureza qualitati va, com base em levantamento bibliográfico e estudo comparativo. Expõe se inicialmente um breve histórico da internet no Brasil e o seu panorama atual. Em seguida, é apresentado o conceito de governança na internet e os acontecimentos que marcaram as discussões acerca dessa temática. Aborda se o Marco Civil da Internet no Brasil, o histórico de sua criação e os princí pios que o regem. Concluise que ele é um importante instrumento oficial regulatório para assegurar a liberdade e os direitos do usuário. Sua conce pção foi fundamentada na participação da sociedade civil, o que pode ser considerado inédito no tocante à criação de leis regulatórias. das mais progressistas do mundo. Apesar disso, sua trajetória democrática de criação confere a ela um caráter generalista e superficial.
其他摘要：The paper aims to conduct a study on the legislation governing the use of the Internet in Brazil, the Civil Internet Framework (Law 12,965 / 2014). This is a descriptive study, of qualitative nature, based on bibliography and comparative study. A brief history of the Internet in Brazil and its current outlook is initially exposed. Then, the concept of governance in the Inter net and the events that marked the discussions on this subject is presented. The Civil Internet Framework addresses in Brazil, the history of its crea tion and the principles that govern it. We conclude that it is an important official regulatory instrument to ensure freedom and rights of the user. Its design was based on the participation of civil society, which can be consi dered unprecedented in regard to creating regulatory laws. It is considered that this is a sophisticated law as to its guidelines, which makes it one of the most progressive in the world. Despite all this, its democratic trajectory of creation gives a general and superficial character.
关键词：Internet; informação e desenvolvimento; comunicação e desenvolvimento; Brasil (Fonte: Tesauro da Unesco). Internet; información y desarrollo; comuni...
其他关键词：Internet; information and development; communication and development; Brazil (Source: Unesco Thesaurus).
