摘要：Às vésperas da apreciação, pelo STF, da legalidade da prática conhecida como ensino domiciliar, o presente estudo busca analisar sua compatibilidade com o ordenamento jurídico. Para tanto, destaca-se que o dever de educação dos filhos, como conteúdo do poder familiar, não constitui uma questão efetiva de autonomia privada; ao contrário, afirma-se sua relevância para a construção da personalidade de crianças e adolescentes e a garantia de uma vida adulta efetivamente autônoma. A experiência estrangeira, o cenário legislativo e jurisprudencial brasileiro e considerações sobre a filosofia do reconhecimento são abordados como subsídios argumentativos nesse sentido. Ao final, conclui-se pela incoerência do ensino domiciliar com a realidade brasileira, onde é motivado por fatores diversos daqueles surgidos na experiência norte-americana.
其他摘要：On the verge of the judgement about the legality of homeschooling by the Brazilian Supreme Court, this work seeks to analyze its compatibility with the national legal system. For that purpose, this study highlights that the duty to educate children, as a content of parental power, is not a real matter of private autonomy; on the contrary, it proves to be relevant for the construction of the child’s or teenager’s personality and for establishing an autonomous adult life. Foreign experience, the Brazilian legal and jurisprudential scene and the philosophy of recognition are cited as argumentative subsidies in that sense. In the end, it becomes possible to see how incoherent homeschooling is in the Brazilian reality, where it is motivated by different factors than those known in the American experience.
关键词：Ensino domiciliar (homeschooling); direito à educação; poder familiar; dignidade humana; liberdade; autonomia privada.
其他关键词：Homeschooling; right to education; parental power; human dignity; liberty; private autonomy.
