摘要：O presente artigo tem por escopo apenas iniciar o estudo do direito real de laje. Busca refletir acerca de seu impacto no Direito brasileiro e na prática registral, além de contribuir para o debate a respeito do tema. O que se espera, afinal, como destaca o próprio legislador, na exposição de motivos, é que se possa imprimir maior efetividade ao novo direito real. A criação do direito real de laje, como instituto que colmata a lacuna entre o direito de superfície e o condomínio edilício, foi um grande passo no sentido de viabilizar a regularização de situações de fato. A metodologia aplicada consistiu na análise da lei e da incipiente doutrina nacional a respeito do tema, bem como na análise da lei e da doutrina espanhola e belga.
其他摘要：The purpose of this article is only to begin the study of the right in rem to construct on someone else’s building. The paper seeks to think over the impact of the new right on Brazilian law and registry practice, as well as to contribute to the debate on the subject. What is expected, after all, as the legislator points out in the explanatory memorandum, is that the new right in rem can be made more effective. The creation of the right in rem to construct on someone else’s building, as an institute that fills the gap between the surface right and the condominium building, was a great step in order to make possible the regularization of de facto situations. The methodology applied consisted in the analysis of the law and the incipient national doctrine on the subject-matter, as well as in the analysis of the Spanish and Belgian law and doctrine.
关键词：Direito real de laje; superfície; Lei 13.465/17.
其他关键词：Right in rem to build on someone else’s building; surface right; Law 13.465/17.
