出版社：Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Ambiente e Sociedade
摘要：A hegemonia da propriedade privada no Brasil vem passando por transformações que têm relativizado seu caráter absoluto. Tanto pelo campo urbanístico, como ambiental, noções decorrentes das reflexões e práticas, espelhadas em um conjunto de marcos legais, têm trazido novos elementos para o debate que permeia a gestão territorial e ambiental. As contribuições trazidas pela Lei da Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, pela Constituição Federal de 1988, pelo Estatuto da Cidade de 2001, dentre outros regramentos normativos, produziram diferentes decorrências, inclusive no campo do direito individual privado, do direito coletivo e do direito difuso. A partir do fio condutor da legislação, busca--se discutir os conflitos e contradições presentes em diferentes modalidades do direito de propriedade e seus estreitos vínculos com a propriedade fundiária e imobiliária, com efeitos no universo das reflexões e das práticas do planejamento e da gestão territorial e ambiental.
其他摘要：Hegemony of private property in Brazil is undergoing transformations which have made its absolute nature relative. Both in the urban and environmental fields, notions arising from reflections and practices, and mirrored in a number of legal frameworks, have brought new ideas to debate, as well as land and environmental management practices. The contributions made by the National Environmental Policy Act of 1981, the Federal Constitution of 1988, the City Statute of 2001, among other normative regulations, have led to different consequences, including in the field of private individual rights, collective rights and diffuse rights. Based on the guiding principle behind legislation, we attempt to discuss the conflicts and contradictions found in different types of property rights and their close ties with land ownership and home ownership, affecting the universe of reflections and practices of planning, as well as land and environmental management.
