期刊名称：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
印刷版ISSN：2177-1642
出版年度：2018
期号：9
页码：13-27
出版社：Planeta Amazônia: Revista Internacional de Direito Ambiental e Políticas Públicas
摘要：O Estado do Amapá tem como uma de suas características o isolamento terrestre com o restante do Brasil. Porém se integra com o Platô das Guianas, via Ponte Binacional, inaugurada parcialmente em 2015. Fato que ocorreu com a assinatura, entre o Brasil e a França do Acordo-Quadro/1996. Nesta perspectiva a pesquisa se propôs a avaliar as finalidades do Acordo e quais seus desdobramentos para a população da área de fronteira. Tendo como objetivo a análise do seu conteúdo, considerando os pressupostos da Convenção de Viena de 1969. Metodologicamente optou-se pela pesquisa qualitativa no teor do Acordo.
