标题：DUBITANDO AD VERITATEM PARVENIMUS: DA RESPONSABILIDADE DO LEGISLADOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA EDIÇÃO DE LEIS INCONSTITUCIONAIS DE EFEITOS CONCRETOS
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente estudo busca analisar a responsabilidade de vereadores, deputados e senadores, no exercício da função legiferante, pela prática de improbidade administrativa, questão aqui escolhida para debate por representar, indubitavelmente, um dos grandes desafios do combate à corrupção na contemporaneidade. Assim é que, a partir das contribuições trazidas pela Legística Material, procura-se estabelecer o “fechamento hermenêutico” das normas que regem a interpretação das normas constitucionais e infraconstitucionais acerca da responsabilidade do legislador pela prática de improbidade, concluindo que, ao aprovarem lei inconstitucional de efeitos concretos que autoriza agentes a praticarem determinados atos, Deputados, Senadores e Vereadores devem responder, conjuntamente com o aquele que lhe conferir executividade, pelas sanções previstas na Lei n° 8.429/92.
关键词：Hermenêutica Constitucional; Improbidade Administrativa; Responsabilidade do Legislador
