文章基本信息
- 标题：LIMITES CONSTITUCIONAIS À EDIÇÃO DE SÚMULA POR TRIBUNAL SUPERIOR. ANÁLISE DA SÚMULA 331, I, DO TST.
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- 作者：Luis Roberto Barroso ; Ana Paula de Barcellos
- 期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
- 出版年度：2011
- 卷号：7
- 期号：7
- 语种：Portuguese
- 出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- 摘要：Sobre limitações constitucionais à edição de súmulas por Tribunais Superiores.
- 关键词：Limites constitucionais;Súmulas;Tribunal Superior;Edição;TST.
