摘要:O presente artigo se propõe a analisar criticamente as principais inovações no tocante aos meios de impugnação das decisões judiciais no Projeto de Novo Código de Processo Civil, à luz dos princípios que nortearam os trabalhos realizados pela Comissão.
关键词:Recursos, Meios de Impugnação, Princípios Processuais, Projeto de Novo Código de Processo Civil.