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文章基本信息

  • 标题:EMBARGOS INFRINGENTES E O NOVO CPC: MANUTENÇÃO OU EXTINÇÃO?
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  • 作者:Marco Antonio dos Santos Rodrigues ; Thaís Boia Marçal
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2012
  • 卷号:10
  • 期号:10
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:A manutenção ou extinção do recurso de embargos infringentes no sistema processual civil brasileiro é discussão que permeia o cenário doutrinário e jurisprudencialdesde a elaboração do Código de Processo Civil de 1973. Com o presente estudo,pretendeu-se apresentar os argumentos que embasam ambas as teses, concluindo-se por sua extinção, com o consequente acerto da proposta da Câmara dos Deputados em tornar as hipóteses de cabimento de tal recurso uma técnica de julgamento que prolonga a deliberação colegiada para a sessão seguinte, de modo a permitir que seja convocado outro magistrado para apreciar a questão junto ao Colegiado já formado.
  • 关键词:Embargos Infringentes. Novo Código de Processo Civil. Manutenção. Extinção. Técnica de julgamento.
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