文章基本信息
- 标题：O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICA SOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA
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- 作者：Lara Ferreira Giovannetti
- 期刊名称：Revista Eletrônica de Direito Processual
- 出版年度：2013
- 卷号：11
- 期号：11
- 语种：Portuguese
- 出版社：Universidade do Estado do Rio de Janeiro
- 摘要：O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO PELA FAZENDA PÚBLICASOB UMA ÓTICA NEOCONSTITUCIONALISTA
- 关键词：DIREITO PROCESSUAL
