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文章基本信息

  • 标题:A CONFIDENCIALIDADE POSSÍVEL: A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMO PARTE NOS MECANISMOS ALTERNATIVOS DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
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  • 作者:Carlos Alberto de Salles
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2017
  • 卷号:18
  • 期号:1
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este artigo discute a tensão existente entre a confidencialidade, usual em mecanismos alternativos de solução de controvérsias, e o princípio da publicidade, que rege a Administração Pública no Brasil. Como solução aponta que o parâmetro para a confidencialidade envolvendo o Poder Público deve ser a preservação da accountability dos órgãos envolvidos, isto é, a capacidade de darem respostas a seus próprios objetivos e se submeterem ao controle público. DOI: 10.12957/redp.2017.28489
  • 关键词:confidencialidade, publicidade, Administração Pública
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