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文章基本信息

  • 标题:A REPERCUSSÃO GERAL NO NOVO CPC: A CONSTRUÇÃO DA VINCULAÇÃO DA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF
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  • 作者:Vinicius Silva Lemos
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2017
  • 卷号:18
  • 期号:1
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Este artigo tem o propósito de analisar o instituto da repercussão geral no novo código de processo civil, a sua relação com os precedentes obrigatórios e a correlação com as novas redações dos arts. 1.030 e 1.042 para criar uma vinculação do precedente criado em julgamento de recurso extraordinário em repercussão geral. DOI: 10.12957/redp.2017.27946
  • 关键词:Recurso Extraordinário;Repercussão Geral;Vinculação;Precedente.
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