摘要：O microssistema da tutela coletiva brasileiro prevê que as vítimas e seus sucessores são legitimados para liquidar e executar a sentença em ação coletiva. Objetiva-se nesse trabalho tratar dos pedidos nas ações do Ministério Público do Trabalho que tutelem direitos difusos e coletivos para uso das provas produzidas pelos trabalhadores em seus casos individuais, em aplicação dos artigos 95, 97 e 103, § 3º do CDC, cumprindo-se os princípios da tutela coletiva, como o acesso à Justiça, a isonomia e a economia processuais e a segurança jurídica, acrescidos dos princípios especiais do direito do trabalho. DOI: 10.12957/redp.2017.29226
关键词：Ações coletivas. Ministério Público do Trabalho. Execução individual.
