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文章基本信息

  • 标题:ACESSO À JUSTIÇA E MEIOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
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  • 作者:Guilherme Luis Quaresma Batista Santos
  • 期刊名称:Revista Eletrônica de Direito Processual
  • 出版年度:2012
  • 卷号:10
  • 期号:10
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Universidade do Estado do Rio de Janeiro
  • 摘要:Em um sistema democrático, garantias fundamentais como o acesso isonômico à Justiça devem ser preservadas pelo Estado, por meio de seus Poderes (em especial, o Judiciário) e suas instituições (no caso, a Jurisdição). Este artigo questiona, porém, até onde os denominados “meios alternativos de resolução de conflitos” têm auxiliado neste processo de Acesso à Justiça por grande parte da sociedade.
  • 关键词:Direito Processual Civil. Jurisdição. Igualdade. Acesso à Justiça. Meios Alternativos de Resolução de Conflitos. Arbitragem. Conciliação. Mediação.
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