文章基本信息

标题：O DIREITO (PODER) DE PROPRIEDADE E A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
作者：Maurício Zockun
期刊名称：Revista Eletrônica da Faculdade de Direito. ISSN 1984-1094
印刷版ISSN：1984-1094
出版年度：2009
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Revista Eletrônica da Faculdade de Direito. ISSN 1984-1094
摘要：O presente estudo tem por finalidade identificar os pressupostos constitucionais para tributação do patrimônio particular e para fixação de hipóteses legais de substituição tributária.