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文章基本信息

  • 标题:Planos diretores e instrumentos de gestão urbana e ambiental no Estado do Rio de Janeiro
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  • 作者:Paula Alexandra Nazareth
  • 期刊名称:Revista do Serviço Público
  • 印刷版ISSN:0034-9240
  • 电子版ISSN:2357-8017
  • 出版年度:2018
  • 卷号:69
  • 期号:1
  • 页码:209-238
  • DOI:10.21874/rsp.v69i1.1762
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Escola Nacional de Administração Pública
  • 摘要:No contexto de expansão urbana desordenada, são fundamentais as ações dos governos para combater o avanço das desigualdades sociais. O plano diretor municipal, instrumento básico da política urbana, a ser elaborado e executado de forma participativa, possibilita a articulação com outros instrumentos de planejamento, financiamento e gestão públicos. Alguns indicadores, quantitativos e qualitativos, são apresentados buscando oferecer uma interpretação dos limites da implementação desses instrumentos nos municípios do Rio de Janeiro. A análise, com base na literatura pesquisada, indica que, em geral, os planos diretores tendem a não enfatizar a promoção do acesso à moradia; não há vinculação com os instrumentos orçamentários; e os objetivos e diretrizes para a política ambiental são genéricos, sem metas concretas, e não são autoaplicáveis. Conclui-se que as expectativas de um desenvolvimento socioambiental sustentável não são atingíveis com a utilização apenas formal, não efetiva, desse instrumento.
  • 关键词:administração municipal;planejamento;política urbana;política ambiental;desenvolvimento sustentável
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