期刊名称：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
印刷版ISSN：2237-6593
出版年度：2018
语种：Portuguese
出版社：Seminário de Iniciação Científica e Seminário Integrado de Ensino, Pesquisa e Extensão
摘要：Este texto aborda o uso de componentes da maconha (canabidiol – CBD e delta9-tetrahidrocanabinol-THC) no tratamento de doenças, sob o ponto de vista do Direito. Tem como objetivo apresentar uma reflexão sobre o direito dos pacientes de utilizarem a maconha medicinal, relacionado ao debate a respeito da dignidade humana. Para tanto, utilizou-se de metodologia qualitativa e como fonte de dados, a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial. Os resultados apontam para eficácia do CBD e THC no tratamento de diversas doenças, porém historicamente a legislação tem sido proibitiva. Até 2014 o uso medicinal destas substâncias era proibido no Brasil, e em 2015 estas foram classificadas como controladas, o que possibilitou a criação de mecanismos para sua importação. Apesar destes novos mecanismos, o processo para importação do CBD e THC ainda é complicado, o que provoca a necessidade de busca à Justiça. Diante disso, discute-se em que medida leis proibitivas podem prevalecer sobre a dignidade humana. Entende-se que a dignidade humana deve estar acima de qualquer lei proibitiva, já que é direito inalienável aos seres humanos, sendo bem inato e ético. Percebe-se que, apesar das dificuldades, surgem novas esperanças aos pacientes brasileiros com a criação de um Centro de Pesquisas, que pretende produzir a medicação no país. Dessa forma, conclui-se que o Brasil, mesmo que de forma lenta, tem apresentado evolução no que se refere à maconha medicinal. Apesar disso, algumas restrições ainda permanecem, e por esta razão, ainda é relevante a discussão sobre a regulamentação da cannabis no país.
