标题：Reflexões Sobre a Saúde Enquanto Legítima Expectativa e Direito do Cidadão, as Prioridades e Dever do Estado / Reflections on Health as a Legitimate Expectation and Right of The Citizen, The Priorities and Duty of The State
出版社：Faculdade de Comunicação Social, Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul
摘要：Este trabalho de natureza teórica tem por objetivo discutir o que perpassa entre a expectativa do cidadão em ter seu direito à saúde garantido, e a prioridade em que o Estado posiciona seu dever de cumprir com o que lhe é devido; tendo como objeto de estudo o direito à saúde como dever do Estado. Realizou-se uma revisão bibliográfica em documentos e literaturas que abordam as temáticas de política pública de saúde, Estado e sociedade e direitos sociais. Verificou-se que o direito à saúde é garantido mediante políticas sociais e econômicas, conforme preconizado na Constituição Federal, entretanto, uma política social e econômica adequada não são suficientes para sanar a expectativa e real necessidade do cidadão em acessar a política de saúde no Estado brasileiro.
