标题：O juízo de retratação no código de processo civil de 2015 e a sua aplicação aos processos administrativos de defesa da concorrência: o desenvolvimento econômico a partir da economia e da celeridade processuais
摘要：Através da metodologia dedutiva com consulta em doutrina e legislação nacionais, analisa-se a aplicação do juízo de retratação do Código de Processo Civil de 2015 nos processos administrativos de defesa da concorrência. Primeiramente elenca-se as hipóteses previstas no CPC/2015 das decisões que comportam apelação com juízo de retratação. Em seguida, trata-se da aplicação do Código de Processo Civil nos processos administrativos do CADE, e em subcapítulo lida-se com o juízo de retratação conforme previsto no mesmo Código de Processo Civil e a relação com a lei 12.529/11. Por fim, nas considerações finais, entende-se pela validade da aplicação do juízo de retratação nos casos relativos aos procedimentos administrativos previstos na lei 12.529/11.
其他摘要：Through the deductive methodology with consultation in national doctrine and legislation, the application of the judgment of retraction of the Code of Civil Procedure of 2015 in the administrative processes of defense of the competition is analyzed. First of all, the hypotheses provided for in the CPC / 2015 of decisions that involve appeal with retrial judgment are summarized. Next, it deals with the application of the Code of Civil Procedure in administrative processes of CADE, and in subchapter deals with the judgment of withdrawal as provided in the same Code of Civil Procedure and the relationship with law 12.529 / 11. Finally, in the final considerations, the validity of the application of the judgment of withdrawal in the cases related to the administrative procedures provided for in Law 12,529 / 11 is understood.
关键词：Juízo de Retratação;Desenvolvimento Econômico;Supletivo;Subsidiário;Defesa da Concorrência.
其他关键词：Withdrawal Judgment. Economic Development. Supplementary. Subsidiary. Defense of Competition.
