摘要：O presente artigo, por meio de um metodologia dedutiva e pesquisa a documentos e obras, nacionais e internacionais, além de legislações e regulamentos, visa investigar os contornos normativos e teóricos do objetivo fundamental previsto na Constituição Federal de 1988 de garantir o desenvolvimento nacional. Primeiro faremos uma apresentação da ideia de conceitos jurídicos indeterminados, reconhecidos como estratégias possíveis do legislador diante da estrutura escalonada do ordenamento. Depois faremos uma avaliação da busca pelo “desenvolvimento nacional” revolvendo, com base na doutrina e jurisprudência pátrias, as suas dimensões positivas (“o que o desenvolvimento nacional é”) e negativa (“o que o desenvolvimento nacional não é”).
其他摘要：Through a deductive and research methodology in national and international documents and works, as well as laws and regulations, this article aims on the investigation of theoretical and legal framework of the fundamental objective consistent in guaranteeing the national development, present in Brazilian Constitution of 1988. First, the idea of undetermined legal concepts will be analyzed, recognizing them as possible legislative strategy regarding the pyramidal structure of the law. After it, an evaluation of the “national development” will be done, considering a jurisprudential as well as a doctrinaire basis, in order to determine its positive dimension (“what national development is”) and its negative dimension (“what national development isn’t).
关键词：Conceitos Jurídicos Indeterminados;Objetivos Fundamentais;Constituição de 1988;Desenvolvimento Nacional.
其他关键词：Undetermined Legal Concepts. Fundamental Objectives. Brazilian Constitution of 1988. National Development.
