标题：Terceirização e Desenvolvimento Sustentável: a (in)constitucionalidade do PL 4330 / Outsourcing and Sustainable Development: the (un)constitutionality of PL 4330
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2017
卷号：44
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Resumo : Este trabalho, a partir da proposta fenomenológica hermenêutica, procura entender como o objeto em estudo é apresentado pela doutrina e como se manifesta na prática. Partindo da pesquisa qualitativa, trabalhar-se-á tanto explorando o objeto de pesquisa quanto descrevendo-o. Isso porque, ao fazer a comparação entre aquilo que é fixado pela doutrina e realizado na prática, mediante aferição dos casos Shell Nigéria e Ford Brasil, entende haver a combinação desses dois objetivos na pesquisa. Como procedimento técnico haverá a convergência de aspectos da pesquisa bibliográfica, pelo qual se apresentará o desenvolvimento teórico sobre o objeto de estudo, a saber, a (in)constitucionalidade do PLC 30/2015, antigo PL 4330, e a não contribuição da terceirização da relação de trabalho para se alcançar o desenvolvimento sustentável, bem como eleger-se-ão dois casos práticos em que a terceirização gerou dumping social e ambiental, impediu a responsabilização da empresa matriz e ocasionou concorrência desleal. Abstract: This work is based on the phenomenological hermeneutic approach and intends how the object under study is presented by the doctrine and how it manifests itself in practice. Through a qualitative research, this paper will explore the object of research and describe it as well. By making a comparison between what is set by the doctrine and what is accomplished in practice, through Shell Nigeria and Ford Brasil standardization cases, this work supposes that there is a combination of these two objectives. A convergence of literature aspects will be presented as a technical procedure. Through this procedure, it will be discussed the development of the subject, the PLC 30/2015 (the former PL 4330) unconstitutionality and the non contribution of outsourcing to reach sustainable development; furthermore it will be chosen two studies cases in which the outsourcing has generated social and environmental dumping, prevented the head-office company accountability and caused unfair competition.
关键词：Terceirização;Desenvolvimento Sustentável;Dumping social e ambiental;(In)constitucionalidade do PL 4330
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