标题：Teoria do fato jurídico: considerações sobre a doutrina da inexistência à luz da metodologia civil-constitucional / Theory of juridical fact: considerations on the doctrine of non-existence in light of the civil-constitutional methodology
期刊名称：Revista da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia
印刷版ISSN：2177-4919
电子版ISSN：2178-0498
出版年度：2017
卷号：44
期号：2
语种：Portuguese
出版社：Universidade Federal de Uberlândia
摘要：Resumo: A teoria do fato jurídico deixou de ser apenas um capítulo específico na parte geral do código civil, consagrando-se em todos os ramos do Direito. Mais especificamente no que concerne à conturbada questão da inexistência jurídica, a adoção ou não de seus postulados têm profundas consequências práticas. Este trabalho visa analisar alguns dos seus principais conceitos desde as raízes históricas, sob um enfoque crítico à luz da metodologia civil constitucional. Ademais, partindo-se de uma postura pragmática e inclusiva, busca-se fazer uma releitura de pontos específicos, principalmente da teoria do casamento inexistente e a vedação de matrimônio entre pessoas do mesmo sexo, além de outras decorrências de sua transposição à categoria do negócio jurídico, dentre outras. Abstract: The theory of the juridical fact ceased to be just a specific chapter in the general part of the civil code, consecrating itself in all branches of Law. More specifically with regard to the troubled question of legal non-existence, the adoption or not of its postulates have profound practical consequences. This paper aims to analyze some of its main concepts from the historical roots, under a critical approach in light of the constitutional civil methodology. In addition, starting from a pragmatic and inclusive posture, it is sought to re-read specific points, mainly the theory of non-existent marriage and the prohibition of marriage between same-sex, as well as other consequences of its transposition to the category of the business Legal, among others.
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