出版社：Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas
摘要：No contexto da Lei de Acesso à Informação – em que a publicidade é a regra e o sigilo a exceção –, do Marco Civil da Internet e de decretos como o que trata da interoperabilidade de bases de dados, um dos desafios da Administração Pública brasileira é lidar com as bases de dados que contêm dados sensíveis. Nesse cenário, o presente artigo buscou analisar o modelo de disponibilização de bases de dados em ambientes denominados seguros. Foram examinados os modelos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), apontando suas principais semelhanças e diferenças. Verificou-se que as dificuldades perpassam a ausência de legislação específica; bem como a imprecisão e a vagueza de conceitos contidos na legislação, motivos pelos quais se propôs a adoção de uma nova terminologia. Além disso, observou-se que essas instituições apresentam níveis diferenciados de segurança da informação, e o eventual mau uso ou vazamento desses dados pode levar a consequências indesejáveis.
其他摘要：In the Brazilian context of the Access to Information Law – where publicity shall rule and secrecy is an exception –, of the Internet Bill of Rights and of the decree that allows sharing databases in the federal public sphere, one of the challenges that the Public Administration is dealing with are databases which contain sensitive data. In this scenario, the present article sought to analyze one of the models of enabling access to sensitive data at the so-called “safe room”. The models of the Brazilian Institute of Geography and Statistics (IBGE), of the National Institute for Educational Studies and Research Anísio Teixeira (Inep), and of the Institute for Applied Economic Research (Ipea) were examined, pointing out their main similarities and differences. It has been found that the difficulties start from the absence of specific legislation and the imprecision of several concepts within the legislation, reason why it was proposed the adoption of a new terminology. In addition, it has been observed that these institutions provide different levels of information security and any misuse or leakage of such data can lead to undesirable consequences.
关键词：Lei de Acesso à Informação;Dados pessoais;Dados sensíveis;Privacidade;Bases de dados
其他关键词：Access to Information Law;Personal data;Sensitive data;Privacy;Databases
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