摘要：Partindo da constatação de um progressivo e preocupante congestionamento do Poder Judiciário brasileiro, o qual culmina na necessidade de buscar caminhos alternativos para desafogar o sistema de justiça e aprimorar a prestação jurisdicional, o presente trabalho propõe-se a analisar o instituto jurídico da ata notarial, enquanto instrumento hábil a contribuir para o crescente movimento de desjudicialização. Considerado como meio atípico de prova na vigência do Código de Processo Civil de 1973, a ata notarial ganhou destaque no ordenamento jurídico com a promulgação do Código de Processo Civil de 2015, recebendo o atributo de meio típico de prova. Diante disso, este estudo pretende realizar uma reflexão jurídica a respeito do contexto jurídico-histórico inerente a essa relevante alteração legislativa, bem como analisar os benefícios que podem ser alcançados com a nova roupagem conferida a este importante meio de prova, considerando o relevante papel dos notários e registradores como agentes do processo de desjudicialização. O trabalho faz uso do método hipotético-dedutivo de abordagem, sendo o tipo de pesquisa a bibliográfica, a partir de livros e artigos científicos.
其他摘要：This paper first studies the current reality of Brazilian Judiciary’s, which lacks efficiency as it has an ever more progressive and worrisome number of cases. In this context, many seek alternative ways for conflict resolution which does not involve the Brazilian Judiciary. Therefore, this paper proposes a new alternative method: the use of notarial minutes as a skillful instrument that validates acts without confirmation of Brazil’s court system. In spite of being considered an atypical means of evidence when the Brazilian Code of Civil Procedure of 1973 was in use, notarial acts have gained prominence in our legal system, specifically with the promulgation of the Brazilian Code of Civil Procedure of 2015, which reclassified notarial minutes as a typical means for evidence. Furthermore, this study carries out a legal reflection of the legal-historical context that resulted in this legislative change, as well analyzes the benefits that can be achieved with the new clothing given to this important means of evidence, considering the relevant role of notaries and registered agents in the disjudicialization of Brazil’s legal system. This paper utilizes the hypothetical-deductive method with literature review of legal works and scientific articles.
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