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文章基本信息

  • 标题:PROPORCIONALIDADE E A IGUALDADE COMO LIMITAÇÃO À TRIBUTAÇÃO EXTRAFISCAL
  • 作者:André Folloni ; André Folloni ; Antonio Bazilio Floriani Neto
  • 期刊名称:Direito Público
  • 印刷版ISSN:1806-8200
  • 电子版ISSN:2236-1766
  • 出版年度:2019
  • 卷号:14
  • 期号:80
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
  • 摘要:O emprego da extrafiscalidade reflete a ideia de que o tributo pode ser um mecanismo eficaz para a concretização dos objetivos constitucionais da República, gerando em um sentimento geral de concordância com esse uso do mecanismo tributário. Contudo, não é tarefa fácil identificar os mecanismos de controle das normas tributárias indutoras, porque elas se afastam do caráter meramente arrecadatório. Assentadas estas premissas, e metodologicamente baseado em revisão bibliográfica, o presente artigo apresenta, inicialmente, um breve estudo da função tributária extrafiscal, com destaque para o emprego do instituto em uma contribuição social denominada seguro de acidentes do trabalho. Em seguida, são examinados dois possíveis mecanismos de controle das normas tributárias indutoras: a igualdade e a proporcionalidade. A proporcionalidade, por meio de seus três exames fundamentais – a adequação, a necessidade e a proporcionalidade em sentido estrito – permite averiguar a compatibilidade entre as finalidades almejadas pelo Estado e o uso dessas normas enquanto meio. O estudo demonstra, ao exibir o estado da arte na matéria, a necessidade de maiores reflexões a respeito dos mecanismos de controle da extrafiscalidade, especialmente quando confrontada com a capacidade econômica dos contribuintes.
  • 关键词:Intervenção do Estado;Tributação;Extrafiscalidade;Desenvolvimento;Proporcionalidade
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