出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：Este trabalho objetiva fazer uma análise sobre a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), baseando-se nos métodos da Teoria Econômica e Análise Econômica do Direito. Através de pesquisa bibliográfica, promove-se uma relação entre o acordo de leniência, presente na referida Lei, e o Dilema dos Prisioneiros, pertencente à Teoria dos Jogos, além de inserir premissas da Teoria da Agência. A abordagem proposta guarda extrema relevância por analisar a legislação e seus comandos versados no combate a ilícitos tão comuns no contexto brasileiro, apresentando a eficácia dos dispositivos legais para desbaratar e reparar os danos causados por organizações envolvidas em casos de corrupção. Inicialmente, segue-se uma introdução sobre o que é Análise Econômica do Direito, sua metodologia e uma apresentação sobre o que são as Teorias dos Jogos e da Agência. Posteriormente, passa-se à análise do texto legislativo. O trabalho é concluído com uma reflexão sobre a necessidade de racionalizar a intervenção estatal, evitando a solução penal para dar lugar a medidas administrativas capazes de prevenir e reparar com agilidade os danos causados pela corrupção.
关键词：Análise Econômica do Direito;Teoria dos Jogos;Teoria da Agência;Lei Anticorrupção
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