标题：Igualdade Como Proibição de Discriminação e Direito à (e Dever de) Inclusão: o Acesso ao Ensino Superior e a Regulamentação do Estatuto Brasileiro das Pessoas com Deficiênci
出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：Trata‑se de artigo que, por meio do emprego da metodologia da pesquisa bibliográfica e do método hipotético‑dedutivo, tematiza a articulação da proteção e da promoção jurídica das pessoas com deficiência com o princípio geral e com o direito geral de igualdade, reconhecido pela Consti‑ tuição Federal de 1988 à luz da Convenção da ONU dos direitos das pessoas com deficiência e do Estatuto das Pessoas com Deficiência. Com isso, objetiva‑se, a partir do diálogo com a dogmática ju‑ rídica (legislação, doutrina e jurisprudência), apresentar o novo modelo de abordagem da deficiência, para analisar no contexto atual as oportunidades de ingresso e de permanência dessa faixa da popu‑ lação brasileira no ensino superior no Brasil, de forma a assegurar e a promover a igualdade material, mediante políticas de inclusão e de superação das desigualdades.
关键词：Igualdade;pessoas com deficiência;educação superior;ações afirmativas;acessibilidade;direitos fundamentais
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