出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：A partir da noção de políticas públicas como mecanismos de efetivação de direitos fundamentais, sobretudo dos direitos sociais, fundamentadas na centralidade da pessoa humana e com o dever de serem “inclusivas”, o presente trabalho analisa as políticas públicas: programa microempreendedor individual, programa economia solidária e a PEC das domésticas; suas características, resultados e finalidade. O estudo conclui que o programa microempreendedor, mesmo com pequena adesão, e a economia solidária, mesmo com dificuldades de operacionalização, atendem as finalidades propostas, vez que os trabalhadores inclusos nos programas deixam o status de completa desproteção para ver garantido, uma parcela de seus direitos sociais salvaguardados na Constituição da República. Em relação a PEC observa-se que embora se caracterize como um grande avanço e atenda aos anseios de grande número de trabalhadores que pleiteavam igualdade de direito com trabalhadores urbanos e rurais, encontra fortes barreiras sociais para a efetivação da conquista legislativa, tendo em vista as peculiaridades que esta relação de trabalho apresenta.
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