出版社:Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要:O presente artigo tem como objetivo analisar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. A sua regulamentação é estabelecida em Portaria, que tem como fundamento o direito constitucional à informação. Trata-se de relevante mecanismo voltado à prevenção e ao combate dessa grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
关键词:trabalho em condição análoga à de escravo;Cadastro de Empregadores;direito à informação;dignidade da pessoa humana;trabalho decente