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文章基本信息

  • 标题:TRABALHO EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO E CADASTRO DE EMPREGADORES: DIGNIDADE HUMANA E DIREITO À INFORMAÇÃO
  • 作者:Gustavo Filipe Barbosa Garcia
  • 期刊名称:Direito Público
  • 印刷版ISSN:1806-8200
  • 电子版ISSN:2236-1766
  • 出版年度:2018
  • 卷号:13
  • 期号:76
  • 语种:Portuguese
  • 出版社:Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
  • 摘要:O presente artigo tem como objetivo analisar o Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo. A sua regulamentação é estabelecida em Portaria, que tem como fundamento o direito constitucional à informação. Trata-se de relevante mecanismo voltado à prevenção e ao combate dessa grave afronta à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho.
  • 关键词:trabalho em condição análoga à de escravo;Cadastro de Empregadores;direito à informação;dignidade da pessoa humana;trabalho decente
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