出版社：Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP)
摘要：O presente artigo analisa o novo perfil social e político da Sociedade Civil brasileira considerando a influência do uso de tecnologias digitais na interrelação com o Estado, principalmente, visando implementar e monitorar políticas públicas de interesse coletivo. O debate público que hoje acontece tanto utiliza os meios tradicionais de comunicação quanto a internet, o que torna maior a extensão da rede de pessoas interligadas e participantes das discussões temáticas, assim como facilita, em tese, o acesso a informações. Esta nova manifestação pública dos cidadãos é característica do que se chama de e-cidadania, ou cidadania digital e, juntamente com as noções de e-gov e e-democracia, faz parte do fenômemo social de transição do período burocrático e analógico para a sociedade digital. Este estudo perpassa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a promulgação da Lei 12.965/2014, o chamado Marco Civil da Internet. Por meio da análise destas normas jurídicas e do novo perfil dos cidadãos na atualidade se objetiva compreender como estes se empenham, agora, nos processos de tomada de decisão relativos às políticas públicas estatais para comporem, juntamente com o Estado, uma gestão democrática.
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