摘要：O presente artigo objetivou analisar os limites de exames médicos como causa de desclassificação de candidato aprovado em concurso público, apontando a importância de se ter embasamento legal para sua solicitação, bem como que sejam pertinentes ao exercício dos cargos públicos em questão. Como arcabouço teórico, foi utilizado o Pós-Positivismo, precisamente a Teoria dos Princípios e a Teoria da Argumentação Jurídica (Alexy, 2008, 2011). Foram revisitados também o Decreto nº 6.944 (BRASIL, 2009), relativo às normas gerais de concursos públicos e a Lei nº 8.112 (BRASIL, 1990), que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Por fim, foram apontados os limites jurídicos do exame médico como etapa eliminatória, e apresentados exemplos de decisões judiciais referentes à problemática estudada.
其他摘要：This paper analyzes the limits of medical examinations as a cause for disqualification of candidates approved for civil service positions. Thusly, this research points out the legal consequences of this practice and questions the relevance of these exams in specific fields. This study uses as its theoretical framework post-positivism, more precisely the Theory of Principles and Legal Argumentation (Alexy, 2008, 2011). This paper also examines Decree No. 6.944 (BRASIL, 2009), regarding the general rules of public procurement and Law No. 8.112 (BRAZIL, 1990), which is the Brazilian Statute of Public Servants. Finally, this research concludes that medical examinations are utilized as a knockout stage in order to eliminate candidates; this practice is analyzed in some judicial decisions that are also investigated in this paper.
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