摘要：Neste trabalho, assumindo os benefícios sociais relativos à defesa da concorrência, serão inicialmente expostos os problemas causados pela conduta de acordos ilegais entre “concorrentes” de mercado (cartéis). Em consequência dessa conduta socialmente indesejada, o tratamento destinado por diferentes países em programas de leniência será apresentado, incluindo-se, nesses programas, uma solução que vem ganhando força no combate aos cartéis mundo afora: a senha para o primeiro denunciante. Mais à frente, após a explicação da lógica que, na elaboração desses acordos de anistia, há por trás da leniência, o presente estudo cuidará de seu problema fundamental, ou seja, o excesso de jurisdições para acordos de leniência – que, em âmbito mundial, gera ineficiências ao sistema de defesa da concorrência. Como uma possível solução para esse excesso de jurisdições cuidando dos mesmos acordos, esta pesquisa abordará a proposta de um “balcão único para os primeiros a tocar o sino”, ou seja, a sugestão de se criar um sistema global de distribuição de senhas unificadas para acordos de leniência que, porventura, envolvam diversos países.
其他摘要：This study, as a whole, assumes the social benefits of market competition, where unethical behavior, such as illegal agreements between market competitors (i.e. cartels), causes problems for the global system of free markets. Because of this socially undesirable conduct, countries have different leniency programs, which idealize solutions that are gaining strength in the fight against cartels worldwide. Moreover, this paper explores the logic behind leniency agreements in the elaboration of amnesty agreements. Furthermore, this study tackles another fundamental problem: the excess of jurisdictions in leniency agreements – which, at the global level, restricts the global system of free market defense. With this problem in mind, this research proposes a solution for the excess of jurisdictions and investigates another approach: a proposal of a "one-stop shop for the first bells", that is, a global system of distribution of unified passwords for leniency agreements that may involve a number of countries.
关键词：Concorrência;Cartéis;Acordos de Leniência;Senhas;Balcão Único
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