摘要：A Constituição da República do Brasil de 1988 incluiu normas valorativas e elencou extenso rol de direitos fundamentais que ampliou os limites do constitucionalismo tradicional. Entretanto, a consolidação legal das garantias basilares não é suficiente para a diminuição das desigualdades que afetam a sociedade. Nesse sentido, o artigo abordou a utilização da reserva do possível no Brasil pela pesquisa em duas esferas: a conceituação da teoria e a análise da atuação do Poder Judiciário na concretização de políticas públicas elaboradas pelo Poder Executivo. O artigo examinou a partir dos posicionamentos dissonantes os pontos positivos e negativos da aplicação da teoria no Direito pátrio e sua influência para a materialização das garantias sociais positivadas no Texto Supremo.Concluiu-se que a reserva do possível define-se pela certificação de um mínimo existencial de direitos de cumprimento obrigatório conforme o orçamento público. O Poder Judiciário auxilia na efetivação das garantias formais por meio da promulgação de sentenças que impelem a atuação do Poder Público na atenuação dos problemas sociais do país. A intervenção judicial deve respeito aos limites constitucionais, à razoabilidade e proporcionalidade e a tripartição de poderes. As referências bibliográficas utilizadas foram artigos científicos, doutrinas jurídicas e livros sobre a temática exposta.
其他摘要：The Constitution of the Federative Republic of Brazil 1988 includes evaluative standards and listed the long list of fundamental rights which expanded the boundaries of traditional constitutionalism. However, the legal consolidation of the fundamental guarantees is not enough to reduce the inequalities that affect society. In this sense, the article discussed the possible use of the reserve in Brazil by research in two areas: the concept of the theory and the judicial work of the analysis in the implementation of public policies drawn up by the Executive. From the dissonant positions, the article examined the pros and cons of applying the theory in the paternal law and its influence for the realization of social guarantees positivadas the Supreme Text. It was concluded that the reserve for contingencies defined by the certification of an existential minimum mandatory rights as the public budget. The Judiciary assists in the execution of formal guarantees through the enactment of decisions that drive the performance of the Government in mitigating the social problems of the country. Judicial intervention should respect the constitutional limits, the reasonableness and proportionality and the tripartite division of powers. The references used were scientific articles, legal doctrines and books about the exposed theme.
Loading...
